
ICMS não integra base de cálculo de PIS e Cofins de empresa
ICMS não integra base de cálculo de PIS e Cofins de empresa. Uma empresa conseguiu o direito judicialmente de não incluir o ICMS destacado nas notas fiscais na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. A decisão é do juiz Federal José Carlos Motta, da 19ª vara Cível de SP, ao concluir que o ICMS não tem natureza de faturamento.
Uma companhia objetivou o direito de não incluir o...

Justiça concede gratuidade após constatar que poupança foi utilizada
Justiça concede gratuidade após constatar que poupança foi utilizada. O desembargador Adilson de Araujo, do TJ/SP, em sede de embargos de declaração, acolheu pedido de justiça gratuita. “Foi verificado nos documentos pessoais exibidos pelos embargantes a falta de condições econômicas para recolher o preparo recursal em consonância aos dados fiscais apresentados neste processo”,...

Juíza ordena restabelecimento de plano de saúde de paciente com câncer
Juíza ordena restabelecimento de plano de saúde de paciente com câncer. A juíza de Direito em exercício Luciana Cesario de Mello Novais, do RJ, determinou liminarmente o restabelecimento imediato de plano de saúde de beneficiária em tratamento quimioterápico.
A autora, que enfrenta um câncer, foi surpreendida com um e-mail comunicando a suspensão de seu plano de saúde, sem qualquer...

Justiça mantém rescisão de contrato unilateral de imóvel
Justiça mantém rescisão de contrato unilateral de imóvel. A juíza Clarissa Rodrigues Alves, da 14ª vara Cível de São Paulo, julgou improcedente embargos de terceiro que alegou ser indevida rescisão de contrato de imóvel. A magistrada considerou que, em que pese verificada a boa-fé dos compradores, não se verificou os requisitos necessários a obstarem a ação de rescisão ou sua execução....

Mutuário será indenizado por leilão de imóvel
Mutuário será indenizado por leilão de imóvel, adjudicado pelo banco. A juíza de Direito Cinthia Elias de Almeida, da 2ª vara Cível de Santana/SP, julgou procedente ação de casal inadimplente quanto a contrato de compra de imóvel com alienação fiduciária, para que sejam restituídos da diferença entre o valor de avaliação do bem quando da sua tentativa de alienação por leilão e o valor da...

Devolução indevida de cheque gera indenização por danos morais
A Justiça Federal da 1ª Região entendeu que a devolução indevida de cheque gera indenização por danos morais. Um correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) garantiu o direito de ser...