Blog – Meus direitos

ICMS não integra base de cálculo de PIS e Cofins de empresa. Uma empresa conseguiu o direito judicialmente de não incluir o ICMS destacado nas notas fiscais na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. A decisão é do juiz Federal José Carlos Motta, da 19ª vara Cível de SP, ao concluir que o ICMS não tem natureza de faturamento. Uma companhia objetivou o direito de não incluir o...

Justiça concede gratuidade após constatar que poupança foi utilizada. O desembargador Adilson de Araujo, do TJ/SP, em sede de embargos de declaração, acolheu pedido de justiça gratuita. “Foi verificado nos documentos pessoais exibidos pelos embargantes a falta de condições econômicas para recolher o preparo recursal em consonância aos dados fiscais apresentados neste processo”,...

Juíza ordena restabelecimento de plano de saúde de paciente com câncer. A juíza de Direito em exercício Luciana Cesario de Mello Novais, do RJ, determinou liminarmente o restabelecimento imediato de plano de saúde de beneficiária em tratamento quimioterápico. A autora, que enfrenta um câncer, foi surpreendida com um e-mail comunicando a suspensão de seu plano de saúde, sem qualquer...

Justiça mantém rescisão de contrato unilateral de imóvel. A juíza Clarissa Rodrigues Alves, da 14ª vara Cível de São Paulo, julgou improcedente embargos de terceiro que alegou ser indevida rescisão de contrato de imóvel. A magistrada considerou que, em que pese verificada a boa-fé dos compradores, não se verificou os requisitos necessários a obstarem a ação de rescisão ou sua execução....

Mutuário será indenizado por leilão de imóvel, adjudicado pelo banco. A juíza de Direito Cinthia Elias de Almeida, da 2ª vara Cível de Santana/SP, julgou procedente ação de casal inadimplente quanto a contrato de compra de imóvel com alienação fiduciária, para que sejam restituídos da diferença entre o valor de avaliação do bem quando da sua tentativa de alienação por leilão e o valor da...

A Justiça Federal da 1ª Região entendeu que a devolução indevida de cheque gera indenização por danos morais. Um correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) garantiu o direito de ser...