A reclamação trabalhista é o meio pelo qual o empregado ajuiza uma ação contra o seu atual ou antigo empregador por suposta irregularidade na relação de trabalho.
O ajuizamento da ação
A ação é julgada em face da empresa individualmente ou a depender da relação de emprego em face das empresas beneficiadas com o trabalho do reclamante, como no caso de terceirização.
Entre os direitos mais violados estão a ausência de registro na CTPS, ausência de pagamento de horas extraordinárias, ausência de recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 13º, Férias, insalubridade e periculosidade.
A reclamação trabalhista também pode assumir o caráter declaratório, sendo muito importante para prova de tempo de serviço perante o INSS o que possibilitará uma mais rápida e generosa aposentadoria.
Para o ajuizamento da ação
Carteira de Trabalho
Holerits
Comprovantes de pagamentos
Provas do direito violado
Rol de testemunhas
Documentos pessoais
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